Editora Acutis Digital

Última atualização: 12 de agosto de 2026

Esta Política regula a participação no Programa de Afiliados da Editora Acutis Digital. Ao se inscrever e/ou utilizar a plataforma, o afiliado declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todos os termos e condições descritos abaixo.

 

1. Objetivo do Programa e Escopo das Comissões

1.1. O Programa de Afiliados tem por objetivo a divulgação dos e-books da Editora Acutis Digital, mediante o pagamento de comissão de até 50% sobre o valor líquido recebido pela editora em cada venda realizada exclusivamente através do link de afiliado autorizado.

1.2. Produtos Não Elegíveis: Os planos de assinatura da Comunidade (ou qualquer outro produto recorrente de membros/comunidade) NÃO são válidos para o programa de afiliados e não geram qualquer tipo de comissão ou remuneração ao afiliado.

 

2. Regras de Atribuição de Vendas e Autoafiliação

2.1. Regra de Comissionamento: Salvo indicação em contrário na página do produto, as vendas serão atribuídas pelo modelo de Último Clique (Last Click), com cookies válidos pelo período de 60 (sessenta) dias.

2.2. Proibição de Autoafiliação: É vedado ao afiliado utilizar o seu próprio link de afiliado para efetuar compras de produtos em benefício próprio (com o objetivo de obter desconto indireto). Vendas originadas do mesmo CPF/CNPJ, IP ou dados de pagamento do próprio afiliado serão identificadas pelo sistema e canceladas/estornadas automaticamente, sem direito ao recebimento da comissão.

 

3. Natureza da Relação

A relação entre a Editora Acutis Digital e o afiliado é exclusivamente comercial e independente. Não existe qualquer vínculo empregatício, trabalhista, societário, de parceria, consórcio ou de mandato entre as partes.

 

4. Regras de Divulgação, Publicidade e Práticas Vedadas

O filiado só poderá divulgar os e-books utilizando textos, imagens e informações oficiais das páginas de vendas da Editora. É terminantemente proibido:

• Fazer qualquer promessa de cura, remissão, tratamento, melhora de saúde ou resultado clínico;

• Utilizar palavras-chave proibidas em anúncios (ex: “cura”, “tratamento”, “remissão”, “garantia de resultado”, “cancela câncer”, etc.);

• Fazer anúncios em buscadores (Google Ads, Bing Ads, etc.) comprando palavras-chave que contenham o nome da Editora, dos Autores ou dos títulos dos e-books (Brand Bidding);

• Fazer anúncios utilizando o domínio oficial da Editora (editoraacutisdigital.com.br ou editoraacutisdigital.com);

• Praticar SPAM via e-mail, automações invasivas em redes sociais ou disparo em massa em grupos de terceiros (WhatsApp/Telegram);

• Criar, alterar ou adicionar qualquer informação, depoimento ou promessa não oficial;

• Se passar pela Editora Acutis Digital ou dar a entender que é funcionário, sócio ou representante oficial da editora.

O afiliado deve gerar seu próprio link de afiliado no painel e utilizá-lo em todas as divulgações.

 

5. Painel do Afiliado e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. No painel de afiliados da plataforma, o afiliado poderá gerar seus links personalizados, criar cupons de desconto autorizados e acompanhar relatórios em tempo real.

5.2. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o afiliado não terá acesso a dados pessoais ou sensíveis dos compradores (como CPF, e-mail completo ou telefone), recebendo exclusivamente relatórios anonimizados referentes ao desempenho de suas vendas.

 

6. Responsabilidade pela Divulgação

O afiliado é exclusivamente responsável por toda divulgação, anúncio, postagem ou conteúdo que realizar. A Editora Acutis Digital não possui qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária sobre o conteúdo veiculado ou condutas praticadas pelo afiliado.

 

7. Nota Fiscal e Impostos

A Editora Acutis Digital emite a Nota Fiscal do produto vendido diretamente ao cliente final. O afiliado é exclusivamente responsável por declarar, apurar e recolher todos os tributos incidentes sobre os valores recebidos a título de comissão, emitindo a documentação fiscal competente conforme as leis de sua jurisdição, quando aplicável.

 

8. Pagamento das Comissões, Dados Cadastrais e Prescrição

8.1. Prazos e Saque Mínimo: As comissões serão liberadas para pagamento após o decurso do prazo legal e contratual de garantia/reembolso. O prazo regulamentar para o processamento e repasse do pagamento é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da liberação. O valor para saque mínimo é de R$30,00 (trinta reais). (Eventuais taxas de transferência/saque bancário cobradas pela intermediadora financeira serão deduzidas diretamente no ato do saque).

8.2. Cadastro Obrigatório de Dados Bancários/Pix: É de responsabilidade exclusiva e integral do afiliado manter seus dados bancários e/ou chave Pix cadastrados e atualizados diretamente no painel da plataforma.

• Todos os dados do banco e a chave Pix devem obrigatoriamente pertencer ao mesmo titular da conta cadastrada no Programa de Afiliados (mesmo CPF ou CNPJ). Não serão efetuados pagamentos para contas de terceiros.

8.3. Ausência de Notificação e Perda do Direito à Comissão (Prazo de 90 Dias):

• Caso o afiliado possua comissões a receber, mas não insira ou mantenha desatualizados seus dados bancários/Pix na plataforma, a Editora Acutis Digital não entrará em contato avisando ou cobrando o preenchimento dos dados.

• Em conformidade com a legislação civil aplicável às obrigações sob condição e regulação de repasses de plataformas digitais, o afiliado possui o prazo decadencial/prescricional improrrogável de 90 (noventa) dias, contados da data da liberação do saldo, para cadastrar os dados e solicitar o saque.

• Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o afiliado tenha cadastrado os dados e requerido o repasse, o afiliado perderá definitivamente o direito ao recebimento da referida comissão, ocorrendo a renúncia e extinção do débito, revertendo-se os valores à editora/plataforma a título de custos operacionais e administrativos.

 

9. Estornos, Disputas, Fraudes e Bloqueio Cautelar

9.1. Em caso de estorno, cancelamento, chargeback ou disputa por parte do cliente (inclusive alegação de fraude via regras do Sistema de Pagamentos/Pix), o valor correspondente será integralmente descontado do saldo de comissões do afiliado.

9.2. Bloqueio Cautelar: Em caso de suspeita fundamentada de fraude, elevado índice de desfazimento de vendas ou violação desta Política, a Editora reserva-se o direito de realizar o bloqueio cautelar do saldo de comissões por até 180 (cento e oitenta) dias, tempo necessário para apurar eventuais prejuízos e arcar com cancelamentos junto ao adquirente financeiro.

 

10. Cancelamento da Filiação e Inatividade

10.1. Inatividade por 90 Dias: Caso o afiliado não gere nenhuma venda válida pelo período consecutivo de 90 (noventa) dias, sua afiliação será cancelada automaticamente pelo sistema por inatividade.

• Com o cancelamento automático, todos os links de afiliados anteriormente gerados deixarão de funcionar e perderão a validade de rastreamento.

• Caso tenha interesse em voltar a divulgar os produtos, o usuário deverá realizar um novo cadastro e solicitar uma nova afiliação, sujeita à aprovação da Editora.

10.2. Rescisão por Descumprimento: A Editora Acutis Digital reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, cancelar a filiação e desativar os links do afiliado que descumprir qualquer cláusula desta Política ou da legislação vigente.

 

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos desta Política, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Declaração Final (Obrigatória)

Ao se afiliar ao Programa de Afiliados da Editora Acutis Digital, o afiliado declara, para todos os fins de direito, ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as regras, obrigações e prazos estipulados acima.